jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022

O sistema multiportas e sua contribuição para a ampliação do acesso à justiça no Brasil

Lucas Vieira da Costa, Advogado
Publicado por Lucas Vieira da Costa
há 3 anos

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo identificar de que forma o sistema Multiportas de jurisdição contribui para a ampliação do acesso à justiça no Brasil. Ademais, visa testar a hipótese de que o sistema Multiportas contribui para a ampliação do acesso à justiça através da instituição de um modelo de justiça que pluraliza as vias de tutela de direitos, prioriza a solução consensual de conflitos e incentiva a participação dos cidadãos na condução dos procedimentos judiciais e na efetivação de seus direitos. A escolha do objeto da pesquisa ocorreu em atenção ao contexto de crise que o poder judiciário enfrenta, que acaba por impedir que os cidadãos exerçam seus direitos de forma efetiva. O estudo foi conduzido por pesquisa exploratória e descritiva de doutrina, artigos científicos e normas. Na análise doutrinária, houve dificuldade para encontrar produção científica sobre o objeto de estudo, em virtude do caráter genérico do direito de acesso à justiça, e especialmente em virtude da contemporaneidade do sistema Multiportas. O teste de hipótese teve por resultado a constatação de que o sistema Multiportas, institucionalizado pela Resolução nº 125 do CNJ e pela Lei 13.105/15, contribuiu para a ampliação do acesso à justiça no Brasil pluralizando as vias de resolução de conflitos, priorizando a solução consensual de controvérsias, incentivando a cooperação das partes e colocando-as em posição ativa na condução dos procedimentos judiciais, resultando de forma inequívoca no aumento da pacificação social e no desafogamento do sistema judiciário.

Palavras-chave: Acesso à justiça. Sistema Multiportas. Métodos adequados de resolução de disputas. Código de Processo Civil.

1 INTRODUÇÃO

O direito de acesso à justiça é um dos direitos mais genéricos do ordenamento jurídico brasileiro, todavia, também é uma das garantias sociais que mais merece atenção, pois representa a porta de entrada para o exercício de diversos outros direitos fundamentais, que por vezes só são concedidos mediante requisição judicial.

À vista disso, nota-se que a atividade jurisdicional exercida pelo Estado interfere na essência de toda a sociedade, e por este mesmo motivo, é necessário que esteja sempre adequada à constante transformação das relações sociais, que se tornam cada vez mais complexas e, consequentemente, exigem novos mecanismos que as conduzam e regulem.

O Estado, diante desse cenário, é o maior responsável pelo oferecimento de meios efetivos para o exercício de direitos de forma ampla e igualitária por parte dos cidadãos. O que se constata, no entanto, é que o funcionamento do sistema judiciário estatal se encontra fortemente prejudicado pelo ajuizamento excessivo de processos.

A incapacidade do poder judiciário para lidar com tamanha demanda resulta em larga violação de direitos por omissão, o que vai contra o conceito de justiça e da própria democracia, além de fomentar a descrença e até mesmo o desrespeito às leis e ao poder judiciário. No cerne dessa questão está o fato de que se tornou inviável a atribuição de todo e qualquer conflito jurídico à supervisão do Estado.

Veja-se, contudo, que a execução de reformas na legislação e na estrutura judiciária possibilitariam a institucionalização de um novo modelo de jurisdição, segundo o qual o poder judiciário abandonaria seu modelo exclusivamente adversarial de resolução de conflitos e passaria a privilegiar a utilização de procedimentos voltados à construção de soluções consensuais.

Diante disso, ganham cada vez mais destaque as discussões sobre o sistema de justiça Multiportas, que propõe ao poder judiciário a pluralização das vias de tutela de direitos por meio da institucionalização dos chamados métodos adequados de resolução de disputas, que diferentemente do procedimento judicial tradicional, conduzem as partes à resolução cooperativa e pacífica de seus problemas, contribuindo para o aumento da pacificação social e, por via reflexa, para o desafogamento do sistema judiciário.

Nota-se, então, que a renovação da jurisdição brasileira pelo modelo jurisdicional supracitado possivelmente contribuiria para o processo de democratização e ampliação do acesso à justiça, por meio do incentivo à participação dos jurisdicionados na condução de procedimentos judiciais e na efetivação de seus direitos.

Assim sendo, o estudo sobre o acesso à justiça e sobre o sistema Multiportas ajuda a elaborar novas perspectivas para o aprimoramento da jurisdição e para a melhoria no exercício de direitos sociais e individuais no Brasil, o que justifica a presente pesquisa.

A temática do presente trabalho concerne ao âmbito do Direito Civil e Direito Processual Civil, e sua linha de estudo se orientará pela análise exploratória e descritiva de normas, doutrina e artigos científicos, com o fito de compreender e esquadrinhar os objetos de estudo abordados.

Após tal análise, será possível realizar o teste de hipótese, que consistirá na tentativa de constatar uma relação de interdependência entre o direito de acesso à justiça e os propósitos a que o sistema Multiportas se propõe. Desse modo, será medida a influência deste novo modelo de jurisdição no processo de ampliação do acesso à justiça no Brasil.

Notoriamente, a elaboração do presente estudo se justifica por uma questão social, visto que a ineficiência sistema judiciário impede a efetiva tutela de direitos individuais e sociais. Acrescente-se, contudo, que ainda há pouca produção científica e principalmente estatística sobre este tema, de modo que a elaboração desta pesquisa se restringiu à análise doutrinária e legal dos objetos de estudo.

Ademais, para que se atinjam os objetivos específicos de versar sobre o acesso à justiça, discorrer sobre o sistema Multiportas e examinar a influência deste no processo de ampliação do acesso à justiça no Brasil, o presente estudo se divide em dois capítulos, além desta introdução e da conclusão.

No primeiro capítulo, será realizada uma análise descritiva, doutrinária e legal sobre o acesso à justiça enquanto direito fundamental, abordando-se, para tanto, o seu histórico, seu conceito, seu fundamento legal, seus principais aspectos e desafios, e sua relação com o Princípio da Razoável Duração do Processo e com o instituto da assistência judiciária gratuita. Será tratado, por fim, da necessidade de ampliação do acesso à justiça no Brasil.

No segundo capítulo, será feito um exame doutrinário, descritivo e normativo sobre o sistema Multiportas, versando sobre seu histórico, seu conceito, sua relação com os métodos adequados de resolução de disputas, seu fundamento legal, e seus principais aspectos e desafios. Em sequência, será discutido o advento da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lei nº 13.105/15, as quais assinalam a implantação definitiva do sistema Multiportas no Brasil. Ao fim do segundo capítulo, de forma conclusiva, será feita uma conexão entre os objetos de estudo de ambos os capítulos deste estudo, de modo a testar a hipótese de que o sistema Multiportas contribui para a ampliação do acesso à justiça no Brasil, corroborando-a ou falseando-a.

2 O ACESSO À JUSTIÇA

Para que se compreenda a proposição do presente estudo, é necessário que seja apresentado e detalhado o direito de acesso à justiça, que decorre de um longo transcurso histórico e está diretamente relacionado com diversas outras garantias jurídicas fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Objetiva-se, mediante tal análise, verificar sua importância enquanto instrumento de melhoria da prestação jurisdicional brasileira.

Cabe frisar, desde logo, que o tema do acesso à justiça se mostra pertinente em vista o contexto de sobrecarga em que o sistema judiciário brasileiro se encontra, que dificulta a tutela tempestiva e eficaz de direitos, fato facilmente constatável na realidade forense. Conforme será discutido adiante, esses problemas representam uma limitação sistemática que requer soluções.

Nessa perspectiva, o estudo do direito de acesso à justiça permitirá verificar se as garantias jurídicas positivadas estão sendo efetiva e adequadamente aplicadas pelo sistema judiciário no plano fático, e também permitirá verificar se o formato do sistema judiciário brasileiro está apropriado ou não à gestão dos conflitos jurídicos atuais, visto que estes se multiplicam e complexificam continuamente.

Além disso, será feita uma abordagem crítica sobre os principais desafios referentes à ampliação do acesso à justiça, abordando-se brevemente a importância dos novos procedimentos judiciais introduzidos pelo Código de Processo Civil e realizando um cotejo entre o modelo de justiça trazido pela nova lei e o longevo modelo tradicional de jurisdição.

2.1 Histórico

Analisar o histórico do direito de acesso à justiça é de fundamental importância para entendê-lo. Suas premissas básicas, conforme informam Cappelletti e Garth (1988), se desenvolveram no bojo do modelo de governo liberalista, típico do século XVIII. Essas premissas, aliás, se tornaram primordiais para a promoção de diversas garantias individuais outorgadas pelo estado, que posteriormente possibilitaram o surgimento de direitos sociais.

Sob tal enfoque, constata-se que os governos norteados pelo liberalismo promoviam, a princípio, garantias individuais ligadas à limitação do poder estatal sobre os indivíduos. Ainda nesta linha de considerações, Cappelletti e Garth (1988) reforçam que estas garantias, que se traduziam na autorização formal para utilizar o sistema judiciário, limitavam-se tão somente à permissão para que os indivíduos reivindicassem seus direitos ou pudessem se defender de quem os ameaçasse.

Sabe-se ainda que no modelo de governo referenciado, não existiam quaisquer empreendimentos para o esclarecimento ao público quanto aos seus direitos individuais e a forma de exercê-los, de forma que o acesso jurisdicional e a proposição ou contestação de demandas judiciais se encontravam consideravelmente limitados.

Diante disso, constata-se que, em um primeiro momento, era relativamente ineficaz a proposta formal de acesso à justiça oferecida, ao menos no plano da população menos esclarecida, que era a maioria à época. Além disso, vale considerar que, à altura, sequer havia preocupação do governo quanto à capacidade de defesa dos desfavorecidos em juízo, de modo que estes, na maioria das vezes, sequer conseguiriam demandar seus direitos.

Compreende-se, assim, que a um governo não basta o ato de declarar direitos, pois é necessário que se ofereçam meios palpáveis de exercê-los. Ao referir-se a tal assunto, Sadek (2009) defende que o desenvolvimento jurisdicional precisa atingir a sociedade por inteiro, conferindo-lhe meios efetivos para a reclamação de direitos. Não é suficiente, portanto, a simples garantia formal de aplicação da justiça.

De maneira idêntica, Cappelletti e Garth (1988) sustentam que a aptidão para o gozo de direitos, quando limitada ao plano formal, caracteriza falha na prestação jurisdicional. Vê-se, pois, que a mera declaração das garantias individuais aos jurisdicionados correspondia apenas a um pequeno passo na busca pela entrega da tutela jurídica de forma concreta.

Vale ressaltar que no contexto do estado liberalista, a maior parte da sociedade não conhecia seus direitos, e além disso, não possuía condições de constituir um advogado. Em virtude disso, a aptidão para reivindicar direitos só era palpável para aqueles poucos que possuíssem condições de constituir um representante jurídico particular, e essa questão sequer inquietava o estado, que até então se mantinha inerte.

Acrescente-se ainda que a essa altura, o estado nem mesmo cogitava o oferecimento de assistência judiciária gratuita, proteção de direitos difusos ou a criação de responsabilidades estatais no sentido de promover direitos sociais. Nesse contexto, é inegável que a maioria dos jurisdicionados se encontrava em situação vulnerável, e o mais preocupante é que tal vulnerabilidade certamente acarretava a irrestrita violação de seus direitos.

Como resultado, percebeu-se que a principal mudança necessária para trazer a justiça para a realidade social seria a superação do paradigma de que ao governante não cabia a responsabilidade de atuar positivamente em busca da proteção dos governados. Em decorrência disso, a responsabilidade de assegurar os direitos sociais passou a ser atribuída ao estado, que não mais podia assumir a posição passiva antes exercida.

Em decorrência da mudança de paradigma supracitada, efetuaram-se alterações substanciais na forma de prestação jurisdicional, de modo a aumentar a proteção dos mais vulneráveis. Ao perceber que estes não detinham suficiente capacidade de defesa, criou-se uma nova garantia de inquestionável importância: o direito à assistência judiciária.

Conforme verificado, reconheceu-se de forma permanente que os jurisdicionados precisavam de representantes judiciais capacitados e profissionalizados para a defesa de seus interesses. Trata-se, inegavelmente, do nascimento dos primeiros direitos sociais, que têm por objetivo a promoção coletiva de condições dignas de existência humana.

Sob essa ótica, ganha particular relevância o surgimento dos direitos difusos. Estes novos direitos eram atribuídos não mais a indivíduos de forma singular, mas a grupos específicos ou à coletividade, de modo que seus efeitos se faziam sentir por todo o corpo social. Em vista disso, a justiça finalmente passou a ter vasto alcance.

A propósito dessas afirmações, concluíram Cappelletti e Garth (1998) que uma vez superado o paradigma da tutela individualista de direitos pelo estado, abriram-se as portas para a criação e regulamentação de meios judiciais aptos a atender demandas coletivas, as quais viabilizariam novas conquistas sociais.

O estado, de fato, passou a proteger prioritariamente os direitos difusos, que inclusive podiam ser demandados por qualquer interessado. Tal quadro, além do mais, motivou a posterior criação de diversas entidades estatais voltadas especificamente para a defesa de interesses coletivos. Tal constatação permite concluir que a garantia de interesses coletivos, a partir de então, se tornou medida impositiva e ampliou o acesso à justiça.

Saliente-se, contudo, que o aperfeiçoamento do acesso à justiça, como já comentado, não poderia se limitar à declaração formal destes novos direitos. Nesse particular, detectou-se também que o poder judiciário, até um momento mais atual, tem falhado em atender adequadamente aos novos perfis de demandas que surgem. A esse respeito vale constatar que:

O tipo de reflexão proporcionada por essa abordagem [...] encoraja a exploração de uma ampla variedade de reformas, incluindo alterações nas formas de procedimento, mudanças na estrutura dos tribunais ou a criação de novos tribunais, o uso de pessoas leigas ou paraprofissionais, tanto como juízes quanto como defensores, modificações no direito substantivo destinadas a evitar litígios ou facilitar sua solução e a utilização de mecanismos privados ou informais de solução dos litígios (CAPPELLETTI e GARTH, 1988, p. 26).

Veja-se que desde o princípio da popularização do acesso jurisdicional, muitos conflitos envolviam causas simples, que sequer compensariam a utilização burocrática da máquina judiciária, e isso constituía um problema, pois desencorajava a reclamação de certos direitos e gerava injustiça. Diante disso, concluiu-se que seria válida a realização de reformas e inovações na prestação jurisdicional, tema que será oportunamente explorado neste estudo.

É evidente, diante de tal histórico, que a criação de direitos sociais e difusos por parte do estado passou a ser primordial na estrutura do chamado “estado de bem-estar social”, que substituiu o estado liberal. No Brasil, esse progresso se consolidou a partir da promulgação da Constituição de 1988, que enfim instituiu diversos direitos sociais e coletivos, dentre eles os mencionados anteriormente.

Seguindo esta mesma linha de considerações, cabe citar Sadek (2009, p. 177-178), que aponta que “A Constituição de 1988 [...] do ponto de vista dos direitos, [...] reconhece além dos direitos individuais, os direitos sociais, como o direito ao trabalho, à moradia, à educação, à saúde, à previdência social; de outro, fortalece os mecanismos de tutela de direitos”. Vê-se, pois, que a jurisdição exercida pelo estado enfim assumiu caráter social, mediante atuação ativa em prol da tutela dos direitos sociais e coletivos.

Toda essa evolução propiciou a consolidação do chamado “direito de acesso à justiça” que, em linhas gerais, refere-se ao oferecimento de meios efetivos para o exercício de direitos, porém também assume diversos outros significados e interpretações. Diante disso, mostra-se oportuno, para o deslinde do presente estudo, um breve exame sobre o conceito do referido direito.

2.2 Conceito

Antes de tudo, parece importante resgatar o fato de que o direito, como um todo, demanda interpretação, e por esse motivo, as normas podem produzir diferentes resultados, a depender da acepção adotada. O direito de acesso à justiça, naturalmente, concebe diversas interpretações, e em vista disso, o estudo sobre seus vários significados e pressupostos contribui enormemente para sua aplicação, pois amplia os propósitos a serem alcançados quando de sua aplicação.

É verdade que há inúmeras definições aplicáveis ao termo “acesso à justiça”, todavia, para início de discussão, é válido identificar que em todas elas, pressupõe-se a entrega da prestação jurisdicional de forma ampla e igualitária. Noutras palavras, almeja-se, mediante a introdução de tal garantia num ordenamento jurídico, a democratização do exercício de direitos (ZANFERDINI e MAZZO, 2015).

Acrescente-se, por oportuno, que um ordenamento jurídico só pode ser considerado eficaz se suas disposições transcenderem a declaração formal e concretizarem a tutela de direitos no plano fático. Consequentemente, um estado que se propõe a promover a justiça social deve caucionar a entrega efetiva dos direitos pleiteados pelos jurisdicionados, de forma desimpedida, tempestiva e eficaz.

Parece oportuno, portanto, asseverar que a ampliação do acesso à justiça está diretamente relacionada com o aumento do exercício de direitos fundamentais. Em vista disso, conclui-se que a tutela de direitos, no geral, se torna precária caso não haja um esforço contínuo para a expansão do acesso à justiça.

Como faz notar Sadek (2014, p.57), o acesso à justiça, além de ser imprescindível para o exercício de direitos, contribui diretamente para a salvaguarda da igualdade material e para a supremacia das leis, pois atende a diversos princípios, todos voltados ao justo e inescusável cumprimento do ordenamento jurídico. Amplia-se, deste modo, o desempenho da jurisdição em sua integralidade.

Nessa mesma temática, vale notar a contribuição de Belo (2010, p. 57), que defende que um ordenamento jurídico, quando garante um efetivo acesso à justiça, está assegurando a prestação judiciária não apenas formal, mas também material, e promovendo justiça equânime.

Pelo exposto, percebe-se que ambos os autores entendem o direito de acesso à justiça como a materialização do exercício de direitos e do cumprimento das leis de forma igualitária. Está claro, a essa altura, que numa jurisdição que busca a resolução de conflitos de forma justa, é imprescindível que sejam dados amplos poderes para que os indivíduos reivindiquem seus direitos.

Similarmente, Cappelletti e Garth (1988, p. 3) apontam que o termo acesso à justiça “[...] reflete o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado que, primeiro deve ser realmente acessível a todos; segundo, [...] deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos”.

Então, nota-se que na medida em que forem ampliadas as portas para a reivindicação de direitos, far-se-á jus ao que está declarado no plano formal. Concomitantemente, é indispensável entender que, no Brasil, o primeiro passo para a ampliação da justiça foi a criação de institutos legais voltados à defesa dos interesses dos mais desfavorecidos, como a Ação Popular, a Ação Civil Pública, o Código de Defesa do Consumidor, além de diversos outros regulamentos que ainda serão abordados.

Mediante todo o exposto, e com vistas a explicar de que forma o movimento de acesso à justiça enriqueceu nosso ordenamento jurídico, o próximo tópico tratará da institucionalização da assistência judiciária gratuita no Brasil, expondo quais foram as primeiras iniciativas tomadas para a tutela dos desassistidos e para a defesa dos interesses sociais e coletivos.

2.3 A assistência judiciária gratuita

Dentre os vários motivos que levaram o estado a perceber a necessidade da melhoria no acesso à justiça, destaca-se a dificuldade que os menos favorecidos tinham para ingressar em juízo. Por este motivo, a primeira grande atitude tomada foi a de garantir assistência judiciária gratuita àqueles que não tinham condições para arcar com os custos judiciais e advocatícios inerentes ao deslinde de uma ação judicial, denominados hipossuficientes.

Em virtude de tal constatação, o poder constituinte brasileiro, quando da promulgação da Constituição brasileira de 1934, deu o primeiro passo em direção à melhoria do acesso à justiça e instituiu, pela primeira vez, o direito à assistência judiciária, em seu capítulo Dos Direitos e das Garantias Individuais, Art. 113, número 32, nos seguintes termos:

Art 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

32) A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais assegurando, a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos. (grifo nosso)

Claramente, percebe-se que a referida tutela legal veio em boa hora, contribuindo de forma imediata para a melhoria na defesa dos interesses dos hipossuficientes em juízo. Um aspecto levantado por Bezerra (2008), ao analisar este tema, é o de que uma das principais barreiras do acesso à justiça era a econômica, o que demonstra a importância da criação do direito em comento.

Em complementariedade ao referido dispositivo constitucional, sancionou-se a Lei 1.060/50, que estabeleceu as normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, in verbis:

Art. 1º - Os poderes públicos federal e estadual concederão assistência judiciária aos necessitados nos têrmos da presente Lei.

Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Art. 3º - A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

I - das taxas judiciárias e dos selos;

Il - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V - dos honorários de advogado e peritos;

Pelo exposto, vê-se que as inovações trazidas pela Constituição de 1934, em conjunto com a Lei nº 1.060/50, foram de extrema importância para o processo de ampliação do acesso à justiça. Ademais, avançando diretamente para o advento da Constituição de 1988, vê-se que esta, quando de sua promulgação, e sem prejuízo do disposto na Lei 1.060/50, também previu o direito à assistência judiciária em seu Art. , LXXIV, declarando que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso)

A assistência judiciária, portanto, adquiriu lugar permanente no texto constitucional, convertendo-se em direito fundamental. No que diz respeito às suas regras, todavia, cabe acrescentar que o Código de Processo Civil, decretado e sancionado em 2015, revogou parcialmente a Lei 1.060/50, por meio de seu Art. 1.072. O referido código, então, passou a regular as normas para a concessão da assistência judiciária, através de seu art. 98, § 1º, que assim dispõe:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

É claramente visto, portanto, que a legislação brasileira, no tocante à assistência judiciária, remete a dois benefícios básicos: primeiramente, a isenção de pagamento de despesas processuais e custas judiciais; e segundamente, a disponibilização do apoio estatal para a defesa dos interesses dos mais necessitados em juízo.

Este segundo benefício, vale dizer, ocorre por meio da prestação gratuita de serviços advocatícios. Um exemplo disso nos é fornecido pela presença da Defensoria Pública, que age em prol dos que dependem do apoio estatal para a defesa de seus direitos. Sua função decorre do disposto no Art. 134 da Constituição Federal de 1988, senão vejamos:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

De fato, os defensores públicos assumem papel essencial na defesa de direitos que, apesar de indisponíveis, dificilmente seriam exercidos pelos mais necessitados. Ao referirem-se a tais figuras, Zanferdini e Mazzo (2015, p. 83) salientam que sua atuação constitui recurso imprescindível para o cumprimento do dever estatal de instruir e defender aqueles que dele dependem, na forma da lei. É inégavel, deste modo, a importância da instituição da Defensoria Pública para a persecução da justiça.

Falando-se em obrigação de tutelar os direitos dos desvalidos, cabe evidenciar o principal dispositivo constitucional que realça a responsabilidade estatal de garantir a tutela de direitos. Esta responsabilidade constitui o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, e pode ser constatada no art. , inciso XXXV da CF/88, que dispõe:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Este e todos os dispositivos anteriormente citados demonstram que a garantia da tutela jurisdicional estatal está positivada de maneira irretratável, não restando qualquer dúvida de que esta é uma proteção fundamental para o cumprimento dos fins aos quais se propõem o estado e seu ordenamento jurídico.

Em continuidade, note-se que assistência judiciária, inaugurada pela Constituição da 1934, apesar de ter consistido na primeira atitude estatal para a ampliação do acesso à justiça, deve ser interpretada apenas como a ferramenta inaugural para a consecução de tal fim.

Nesta mesma linha de considerações, verifica-se que:

No plano do direito positivo, a tutela dos interesses e direitos coletivos é tratada no Brasil em um microssistema harmonioso, formado por diversos diplomas legais – Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), dentre outros – que se interpenetram e subsidiam-se, tudo com vista a superar os obstáculos de acesso à justiça para tutela de tais interesses (ZANFERDINI e MAZZO, 2015, p.87).

Mediante o exposto, vê-se que o ordenamento jurídico brasileiro, desde o advento da Constituição de 1934, já emprega diversos esforços voltados à proteção dos hipossuficientes e dos interesses coletivos, através da Defensoria Pública e de diversos outros institutos, tal qual a Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, além de regulamentos como as leis de Ação Popular e Ação Civil Pública, e também o Código de Defesa do Consumidor, que é um dos regimentos jurídicos mais modernos do mundo.

Entretanto, conforme será apresentado à frente, o direito de acesso à justiça, à medida que se expande, também se complexifica, suscitando novos apontamentos, ensejando novos desafios e demandando releitura de seus critérios. Nesse sentido, tratará o próximo tópico dos principais aspectos e questionamentos do acesso à justiça, com vistas a desenvolver uma análise crítica acerca das necessidades pertinentes à prestação jurisdicional.

2.4 Aspectos centrais do acesso à justiça

É de conhecimento geral que ao poder judiciário cabe buscar a igualdade de tratamento, visando o equilíbrio judicial. Diante disso, uma vez acessado o judiciário e instaurado um processo, as partes deveriam ter iguais condições de defesa judicial.

O mais preocupante, contudo, é constatar que não obstante todas as conquistas que facilitaram a reivindicação de direitos, os mais despossuídos, quando da utilização da máquina judiciária, deparam-se com diversas barreiras que dificultam o alcance da decisão judicial pretendida, as quais serão aqui esmiuçadas.

É oportuno falar, primeiramente, nas barreiras mais elementares ao cumprimento da justiça, sendo a barreira econômica a maior delas. Veja-se, nessa perspectiva, que apesar do bônus da Justiça Gratuita já elucidado no presente estudo, a parte hipossuficiente ainda enfrenta outros dilemas econômicos que eventualmente desencorajam seu ingresso nos tribunais.

Sobre esse aspecto, cabe citar a contribuição de Cappelletti e Garth (1988), que sustentam que o ônus da sucumbência se impõe como um grande risco financeiro para aqueles assistidos judicialmente. De fato, quando derrotados em processo judicial, os hipossuficientes não possuem proteção irrestrita quanto aos encargos sucumbenciais, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil, senão vejamos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

(...)

§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (grifo nosso)

Acresça-se, apenas, que da leitura do § 3º do artigo supracitado, constata-se que o beneficiário da Justiça Gratuita, quando condenado a arcar com o ônus de sucumbência, goza de condição suspensiva desta obrigação. Contudo, extingue-se tal proteção caso o credor, no prazo de cinco anos, constate e comprove que o beneficiário obteve melhoria em sua situação financeira. Daí a afirmativa de que sua proteção não é irrestrita.

Ainda que diminuto, existe o risco de que a condição financeira deste indivíduo tenha de fato melhorado, porém não a ponto de ser justo imputar-lhe a sucumbência. Caso isso ocorra, este indivíduo pode acabar sendo lançado em posição de pobreza e vulnerabilidade ainda maior que a que se encontrava. Este risco possivelmente pode resultar num receio pela busca de direitos.

Some-se ainda o fato de que seus principais adversários judiciais, que costumam ser as empresas estatisticamente mais litigantes, tanto privadas quanto públicas, costumam ser justamente as mais experientes em juízo, possuindo maior know how para a defesa de seus interesses. Além disso, contam com capacidade financeira para contratar advogados mais capacitados e até mesmo em maior número, e também para litigar até a última instância.

Com base nesse ponto, não é exagero afirmar que os litigantes habituais, especialmente os litigantes pessoas jurídicas, possuem condições notavelmente favoráveis de disputa judicial, o que representa um claro desequilíbrio fático. Além disso, por vezes o objeto da ação sequer compreende valor que compense a instauração de um processo judicial, sobretudo em relações de consumo.

O ordenamento jurídico brasileiro, contudo, já conta com ferramentas para combater tais impasses. Veja-se, a título de exemplo, o advento do Código de Defesa do Consumidor, que se tornou o principal protagonista na promoção do equilíbrio contratual e judicial entre fornecedores e consumidores, em razão da notória posição de vulnerabilidade destes últimos.

Sem dúvidas, é de suma importância a criação de novos institutos jurídicos que desobstruam a busca de direitos por parte dos vulneráveis, dos hipossuficientes, dos agrupamentos e da coletividade, assim como vem ocorrendo. Acontece que a crescente demanda desses direitos tem sobrecarregado o sistema judiciário.

A despeito disso, Zanferdini e Mazzo (2015) afirmam que o poder judiciário brasileiro não tem conseguido acompanhar e suportar a crescente utilização de seu sistema judiciário, posto que sedimentou-se na sociedade o mau hábito de judicializar quaisquer conflitos, criando assim uma litigiosidade de massa, um chamamento excessivo do poder estatal para a resolução de divergências.

A origem desse quadro é facilmente explicada pelo histórico do país. O crescente acesso aos tribunais, aliado ao limite funcional do sistema judiciário, resulta na lentidão cada vez maior da prestação jurisdicional. Além do mais, deve ser levado em consideração que na enorme maioria das vezes, o estado é o único legitimado para dirimir conflitos, e sua atuação lenta e ineficaz, na medida em que resulta na violação de direitos, abala a segurança jurídica de seu próprio ordenamento.

Não restam dúvidas de que a crise do sistema judiciário é de conhecimento geral, o que resulta em certa descrença na solução célere ou satisfatória de litígios em juízo, sobretudo nos casos mais complexos. Desta crise acabam decorrendo, essencialmente, dois prejuízos: ou a solução de conflitos ocorre de forma tardia e ineficaz, ou os interessados sequer procuram o poder judiciário, cientes de todas as dificuldades que enfrentariam.

Cabe apontar, por conseguinte, que se por um lado a solução de litígios e a pacificação social cabem ao estado como regra, por outro lado a realidade expõe um quadro bem distinto do esperado, pois a justiça não está sendo alcançada ou aplicada integralmente, em razão de todas as dificuldades anteriormente mencionadas.

Além do mais, à medida que os jurisdicionados têm suas pretensões judiciais frustradas por ineficiência ou por morosidade na prestação jurisdicional, cresce a descrença e até mesmo o desrespeito contra o poder judiciário.

Nesse sentido, enaltece Sadek (2014) que o descontrole sobre a litigiosidade, aliado à ineficácia da resolução de litígios, acabam constituindo afronta à fidedignidade do Poder Judiciário e da própria democracia. Não restam quaisquer dúvidas de que devem ser tomadas providências a esse respeito.

Diante do exposto, então, resta evidente que o modelo tradicional de resolução de conflitos se mostra inadequado para a crescente demanda dos jurisdicionados. Veja-se, contudo, que a simples ampliação do acesso ao judiciário não só frustra, como também prejudica o cumprimento da justiça, pois torna a máquina judiciária cada vez maior, mais complexa e mais burocrática, além de diluir mais as responsabilidades internas.

É por este motivo que não há outra alternativa senão a elaboração e adoção de novas maneiras de resolver conflitos, de forma mais célere e informal, e menos burocrática e onerosa. Nessa perspectiva, resta claro que os institutos e instrumentos que constituem a prestação jurisdicional devem se renovar e multiplicar à medida que as relações jurídicas e judiciais se tornam mais complexas.

Para que sejam implantados e utilizados novos instrumentos judiciais é necessária uma reforma legislativa e uma mudança na visão dos operadores do direito e dos próprios jurisdicionados, com vistas à superação da cultura da judicialização em massa. O ideal é que o a judicialização de um conflito seja vista apenas como um último recurso, quando outras tentativas de pacificação tenham sido frustradas, sobretudo a autocomposição.

Por analogia, o próprio estado deve, aos poucos, mitigar seu monopólio de jurisdição, delegando aos próprios jurisdicionados a obrigação de realizar procedimentos autocompositivos. A esse respeito, vale notar a contribuição de Zanferdini (2012), que, sabiamente, constata que estes novos métodos são, curiosamente, denominados de métodos “alternativos” de resolução de conflitos. Nota-se, desse modo, que a regra sempre tem sido o ajuizamento de ações como primeira alternativa.

Verifica-se que, em grande parte dos casos, as partes sequer realizam qualquer tentativa de negociação prévia, ou seja, sequer há pretensão resistida anterior ao ajuizamento da ação. O que se percebe é que a população, em geral, não tem conhecimento a respeito de procedimentos alternativos para a resolução de seus problemas. Daí surge o mau-hábito de buscar a decisão de um juiz, diante da qual o único resultado acaba sendo uma solução imposta, na qual uma parte sai vencedora, e a outra, perdedora.

Este aspecto também é comentado por Sadek (2010, p. 11), que nota que “Para a maior parte da população a figura do juiz resume todo o sistema de justiça. O judiciário é percebido não apenas como o poder que profere sentenças, julgando, mas, também, como uma instituição responsável por fornecer respostas às mais variadas demandas por justiça”. Vê-se, pois, que a figura do juiz sentenciante se tornou insustentável diante da sobrecarga do poder judiciário, em virtude das várias limitações operacionais constatáveis.

Com base nesse ponto, conclui-se que a melhor forma de combater a litigiosidade de massa é educar as partes a aderirem aos novos métodos de resolução de conflitos, quais sejam, conciliação, mediação, arbitragem, dentre outros, explicando-lhes os benefícios envolvidos.

Acrescente-se apenas que um estado que vise o êxito de seu sistema judiciário, além de implantar novas políticas públicas e regimentais, deve também positivar regramentos jurídicos relativos ao funcionamento de tal sistema. Isto efetivamente ocorreu em nosso ordenamento, conforme será explanado em momento oportuno.

Cabe apontar aqui, desde já, um dos principais institutos jurídicos que complementam o direito de acesso à justiça e a melhoria da qualidade da prestação jurisdicional: o princípio da razoável duração do processo. Tal princípio está intimamente ligado à garantia da justiça, e será explorado em detalhes no próximo tópico deste estudo.

A aplicação do referido instituto jurídico é, sem dúvidas, um dos aspectos mais sensíveis do acesso à justiça no Brasil, e merece destaque, na medida em que uma justiça eficaz necessariamente deve ser célere.

2.5 Relação com o princípio da razoável duração do processo

A fim de incentivar a celeridade na tramitação de processos judiciais, a Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, passou a garantir em seu texto a razoável duração do processo, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (grifo nosso)

Neste mesmo sentido, preceitua o Código de Processo Civil:

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (grifo nosso)

É importante ressaltar, todavia, que não existe um parâmetro ou consenso sobre qual seria o tempo razoável para a resolução de uma demanda judicial. A despeito disso, Belo (2010) afirma que um litígio pautado pela razoável duração do processo é um aquele sem dilações imotivadas, que alcança seu fim em tempo justo. A justiça brasileira, notavelmente, ainda não conseguiu aplicar tal princípio de forma palpável, de forma que a morosidade judicial ainda é um dos maiores aspectos de crítica popular.

Com base nesse ponto, constata-se que a lentidão do sistema judiciário, muitas vezes, torna inútil todo o esforço empreendido numa demanda judicial, pois quando a prestação se dá de forma intempestiva, já não é capaz de produzir quaisquer efeitos, e em outras palavras, gera danos, por vezes irreparáveis.

Percebe-se aqui, com efeito, uma questão fundamental: a máquina judiciária brasileira não está adequada ao ritmo da sociedade, que produz relações jurídicas cada vez mais complexas e mais aceleradas. Dessa maneira, pode-se afirmar que a atenção à razoável duração do processo é medida que se impõe, pois trata-se de um princípio fundamental para a efetividade do sistema processual e da tutela de direitos.

Tão importante quanto a previsão legal do referido princípio, portanto, é a sua materialização. Diante disso, é inevitável constatar, em um primeiro momento, que a efetivação do princípio da razoável duração do processo depende da fixação de novos parâmetros institucionais por parte do legislador, de modo a tornar os procedimentos judiciais mais rápidos e eficazes.

Uma vez positivados novos parâmetros, o poder judiciário pode readequar as funções de seus servidores públicos e magistrados às novas dinâmicas sociais, implantando políticas administrativas que possibilitem a otimização da logística interna dos tribunais. Esse tipo de reforma resultaria num novo modelo de prestação jurisdicional, caracterizado por procedimentos mais simples, e que pouco a pouco levariam ao desafogamento do sistema judiciário.

Uma vez reformado um modelo de justiça brasileiro, seria atribuída aos poucos à sociedade a responsabilidade pela resolução de seus conflitos sem a presença obrigatória do estado. Isto porque, conforme já mencionado, o modelo de justiça baseado na prolação de sentenças judiciais polariza as partes e gera, em regra, um vencedor e um vencido, impedindo o atingimento do fim último do processo, qual seja, a pacificação das partes.

Saliente-se ainda que a busca pela celeridade do sistema judiciário gera benefícios em diversos outros setores da sociedade, pois possibilita o regular desenvolvimento de atividades empresariais, do setor econômico, de relações trabalhistas, da gestão pública, dentre outros.

Nota-se, a essa altura, que o princípio da razoável duração do processo é de suma importância para a manutenção da ordem no sistema judiciário, motivo pelo qual merece mais atenção, pois como faz notar Marinoni (2009), sua aplicação significa a garantia da tutela jurisdicional revestida de celeridade e efetividade. Trata-se, inegavelmente, de um dos direitos fundamentais mais convenientes à maturação da atividade judiciária.

Por todos os motivos expostos, o princípio aqui retratado torna-se um dos vários aspectos essenciais ao acesso à justiça, tornando-se uma das peças-chave para a tutela justa, eficaz e tempestiva de direitos. Ademais, pode-se dizer que sua aplicação é a base para o novo modelo de justiça ao qual o Brasil está se ajustando, conforme será explicado mais adiante.

Diante dessas considerações, será feito adiante um apanhado do conteúdo geral do capítulo, demonstrando-se a necessidade da ampliação do acesso à justiça e a importância do combate a todas as falhas normativas e judiciárias que frustram a tutela adequada de direitos.

2.6 A necessidade da ampliação do acesso à justiça

Levando em conta todos os aspectos jurídicos retratados, dentre eles princípios, dispositivos constitucionais, leis e tendências procedimentais, detecta-se que o acesso à justiça não só merece como necessita de ampliação, e isto apenas pode se concretizar com uma mudança de paradigma. Em vista disso, é preciso examinar o que pode ser feito para que esta mudança ocorra.

Uma reforma no modus operandi do sistema judiciário brasileiro é o principal meio para que seja ampliado o acesso à justiça, porém, conforme enaltece Zanferdini (2012) é preciso levar em conta que esta reforma não deve ter por objetivo único, nem mesmo principal, a desobstrução do sistema de justiça. Isso porque não se trata de combater a crise do judiciário, mas sim de abrir novas portas à resolução de demandas, aumentando o acesso à justiça e a pacificação social.

Assim sendo, devem ser tomadas providências que tenham por objetivo inovar a forma de resolução dos conflitos levados ao poder judiciário. Essa mudança, portanto, precisa ser procedimental, de forma aumentar a dinamicidade do sistema judiciário e propiciar a resolução rápida, consensual e eficaz de conflitos jurídicos.

As demandas judiciais, uma vez instauradas, precisam ser pautadas cada vez mais pela informalidade, celeridade, simplicidade e consensualidade, assim como já ocorre em juizados especiais e em vias extrajudiciais. Com isso, é importante observar que o poder judiciário passará a ser visto como um facilitador de soluções, e não mais como um ente que apenas proclama vencedores e vencidos.

Nessa mesma linha de considerações, Spengler e Neto (2011) destacam que o modelo tradicional de justiça, caracterizado por materializar os conflitos, precisa ser reformulado, pois os embates jurídicos e sociais precisam de mecanismos como a conciliação e a mediação, que são voltados para construção de acordos, nos quais ambas as partes saem vencedoras, e descarta-se desde logo a sucumbência total.

Ademais, como bem observado por Cappelletti e Garth (1988), os procedimentos consensuais de resolução de conflitos promovem honradez e franqueza, impedindo que relacionamentos e relações jurídicas de longo prazo se desfaçam, pois o consenso a que as partes chegam costuma ser respeitado por não se tratar de algo imposto, ao contrário do que ocorreria com o proferimento de uma sentença.

A solução consensual de conflitos na realidade brasileira é minoritária, e a origem desse quadro é facilmente encontrada no quadro histórico do país. Não restam dúvidas de que há uma cultura da litigiosidade no Brasil, que é evidente pela massiva instauração de processos judiciais.

Além disso, a irresignação das partes vencidas, aliada à possibilidade de recorrer continuamente das decisões que lhe são impostas, resulta na sobrecarga do sistema judiciário, fazendo com que a tramitação processual se prolongue no tempo.

Veja-se, além disso, que os tribunais continuarão recebendo um número crescente de demandas, pois as relações jurídicas se multiplicam e complexificam cada vez mais. Justificadamente, esse é um fato que requer cuidados, pois a massificação da litigância pode ser um problema. Note-se, porém, que a resolução de disputas por um modelo de justiça focado na resolução pacífica e consensual de conflitos pode tornar a jurisdição muito mais simplificada, célere e eficaz.

O estado, na posição de garantidor da ordem jurídica, não pode se esquivar da obrigação de adequar seu sistema judiciário à realidade social, cabendo-lhe empregar todos os esforços para solucionar adequadamente os conflitos jurídicos que lhe são apresentados, de forma a promover a pacificação social.

Além do mais, é importante considerar que a inafastabilidade jurisdicional do estado pressupõe o atendimento democrático de toda a demanda judicial que a sociedade lhe confia. Estas demandas judiciais, por óbvio, devem ser apreciadas de forma tempestiva, sob pena de se tornar impossível a tutela dos direitos pleiteados.

Isto vem ao encontro de Zanferdini e Mazzo (2015), que sustentam que num estado democrático de direito, o acesso à justiça deve ser igualitário, e sobretudo amplo, de forma a atingir o maior número possível de sujeitos de direito. Por outro lado, deve ser levado em consideração que, para que a jurisdição seja exercida de forma sustentável, a mesma deve passar a ser pautada pela brevidade, mas sem perder eficácia.

Com efeito, o sistema judiciário estatal deveria, tão logo quanto possível, abdicar totalmente de seu modelo tradicional, adversarial e individualista de resolução de conflitos, passando a incentivar a utilização de procedimentos informais, discretos, céleres, e sempre voltados ao consenso, de forma a gerar duas partes ganhadoras.

De fato, o ordenamento jurídico brasileiro já começou a implementar os chamados métodos adequados de resolução de disputas, que englobam todas as vantagens anteriormente mencionadas. Após a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, estes novos procedimentos foram integrados ao sistema judiciário, contribuindo para a simplificação da solução de litígios, e muitas vezes resolvendo-os logo no momento de sua instauração.

A respeito dessas novas metodologias, Spengler e Neto (2011) comentam que os métodos de arbitragem, conciliação e mediação tornam a prestação jurisdicional muito mais breve e eficiente, o que traz o duplo benefício de socorrer o sistema judiciário e de prestar justiça de forma íntegra.

Para além disso, parece importante resgatar que a mudança de paradigma deve atingir não somente as leis, os regimentos dos tribunais e os operadores do direito, mas também a coletividade, que precisa ser orientada e incentivada a resolver seus conflitos de maneira mais consensual, sem a presença obrigatória do estado.

Já se tornou insustentável a atribuição de todo e qualquer conflito jurídico à supervisão do estado. Espera-se, por esse motivo, que as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, que serão detalhadas adiante, sejam o marco inicial para a quebra do modelo tradicional de justiça, que já se mostra incompatível com a realidade das relações sociais atuais.

Conforme será explicado adiante, o novo modelo de justiça apresentado neste estudo já está sendo implementado desde a promulgação da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Este novo modelo é uma tendência jurídica internacional, e chama-se justiça ou sistema “Multiportas”.

Esse modelo de justiça Multiportas se destaca por pluralizar as vias de tutela de direitos, e por este motivo está intimamente ligado à ampliação do acesso à justiça. É de suma importância a relação que há entre o acesso à justiça e o sistema Multiportas, pois sua união constitui uma das inovações mais atuais de nosso ordenamento. Passa-se, portanto, a tratar do sistema Multiportas adiante, com vistas a explicar de que forma sua implementação auxilia o Poder Judiciário e enriquece nosso ordenamento jurídico.

3 O SISTEMA MULTIPORTAS

Levando em consideração o panorama feito sobre o direito de acesso à justiça, e seguindo a linha de raciocínio deste estudo, mostra-se oportuno averiguar o advento do sistema Multiportas no Brasil, que emerge de algumas inovações normativas pontuais que vêm sendo incluídas em seu ordenamento jurídico, em especial aquelas contidas na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e na Lei nº 13.105/15.

Tais inovações, diante das observações que serão feitas adiante, representam a efetiva implantação do sistema Multiportas no Brasil, e essa constatação é relevante para que se compreenda que pode ser estabelecida uma relação direta entre este novo modelo de jurisdição e a expansão do direito de acesso à justiça.

Nesse sentido, dedica-se este capítulo a examinar o sistema de justiça “Multiportas”, por meio da análise de seu histórico, seu conceito, seu fundamento legal e seus principais aspectos e desafios, o que posteriormente permitirá a realização de uma avaliação crítica sobre a importância de sua implementação no contexto brasileiro.

Busca-se, com tal análise, averiguar se a implantação do sistema Multiportas no Brasil coincide com o fim a que o direito de acesso à justiça se propõe, qual seja, a ampliação da justiça, tanto em efetividade quanto em alcance.

A partir dessa ideia poderão ser medidos, objetivamente, os efeitos do sistema Multiportas no processo de crescimento e melhoramento da prestação jurisdicional brasileira, alcançando-se assim o objetivo proposto por este estudo.

3.1 Histórico

Pode-se afirmar que ainda antes da virada do século XXI, os Estados Unidos, de modo semelhante ao Brasil atual, se viram diante de uma crise em seu sistema judiciário, que já não conseguia suprir a demanda de litígios que se acumulavam. Tal fato suscitou a reflexão sobre a necessidade de realizar mudanças para a solução da referida crise.

A esse respeito, Gonçalves (2011) pontua que os Estados Unidos, diante sua crise, despertaram interesse pelo estudo e, posteriormente, pela adoção dos métodos adequados de resolução de disputas, pois percebeu-se que a justiça estatal não daria conta da quantidade de processos que surgiam.

Além do mais, notou-se que a tutela estatal tradicional, com sua forma procedimental necessariamente contenciosa, se mostrava inadequada e ineficaz para diversos gêneros de litígios. Por este motivo, não restaram dúvidas de que este modelo de jurisdição, exercido de forma monopolista pelo estado, apresentava sérias falhas ao fim a que se propunha, qual seja, a pacificação social.

Nesse ritmo, foi apenas questão de tempo até que surgissem estudos de grandes juristas que propondo mudanças na estrutura do poder judiciário americano. Estes estudos, que surgiram em meados de 1970, foram o primórdio para a adoção dos métodos adequados de resolução de disputas e para o surgimento do sistema Multiportas, que a este tempo apenas ganhava contornos.

Um dos principais responsáveis pela gênese das referidas mudanças nos Estados Unidos foi Frank Sander, professor de direito da Harvard Law School, que em estudos e conferências argumentava pela adoção de novos meios de resolução de conflitos pelo sistema judiciário, de modo a otimizar a prestação jurisdicional estatal (OLIVEIRA e SPENGLER, 2013).

Ademais, conforme mencionam Sales e Sousa (2011), a principal ideia defendida por Frank Sander era a de que deveria ser superado o ideal de que todos os tipos de litígios deveriam ser resolvidos pelo modelo tradicional de processo judicial. De tal sorte, era necessária uma ampliação dos meios de resolução de conflitos, de forma a oferecer uma multiplicidade de meios para a consecução da justiça.

Com base nesse ponto, Sander imaginava um sistema judiciário que, dispondo de diferentes maneiras de resolver conflitos, recebê-los-ia por uma única “porta”, porém, em um segundo momento, apontaria, dentre várias outras “portas”, a mais adequada para a resolução do litígio, diante de suas particularidades. Daí o nome “Sistema Multiportas”.

Para que fosse alcançado o fim proposto pelo sistema de justiça Multiportas, mostrava-se necessária uma expansão do leque de procedimentos oferecidos para a resolução conflitos. Esta ampliação se materializaria, inicialmente, pela adição de métodos autocompositivos como a conciliação e mediação, e pelo incentivo ao uso de procedimentos extrajudiciais, como a arbitragem. Acreditava-se, inclusive, que a resolução de litígios por tais métodos resultaria em maior eficácia e celeridade do procedimento, além de reduzir seus custos.

Uma vez implantado o sistema Multiportas, ocorreria que quando fosse recebida uma demanda no sistema judiciário, verificar-se-iam, preliminarmente, as suas particularidades, de modo a encaminhá-la ao método que lhe fosse mais adequado.

O sistema de justiça Multiportas, assim sendo, propõe uma triagem prévia dos conflitos, utilizando critérios como: natureza do litígio, valor da causa, tempo de resolução pretendido, intensidade da relação entre as partes, tutela pretendida, custos judiciais estimados, dentre outros fatores. A ideia é que quanto maiores fossem as vias oferecidas para a resolução do litígio, mais adequada e eficaz a tutela poderia ser.

Vale ressaltar, ainda, que a implementação do sistema Multiportas necessariamente contribui para a quebra do paradigma já abordado neste estudo, qual seja, o paradigma da jurisdição adversarial, em que só há vencedores e vencidos. Os métodos de resolução de conflitos propostos pelo sistema Multiportas visam sempre a solução consensual dos conflitos, o que contribui para a superação do referido paradigma.

Este novo modelo de justiça, por conseguinte, contribui para o aumento da pacificação social, pois propõe-se a auxiliar as partes a encontrar a melhor forma para a resolução de seus problemas, visando sempre o consenso, a celeridade e o baixo custo, e relegando o processo judicial tradicional à última opção possível, em virtude de suas desvantagens e de sua natureza adversarial.

Diante de todas as considerações, conclui-se que o modelo de justiça Multiportas surgiu por ocasião de uma a crise do sistema judiciário americano, que deu ensejo à realização de inúmeros estudos tendentes à resolução de tal crise, em meados de 1970. Dentre esses estudos, destaca-se o de Frank Sander, jurista que arquitetou a ideia de um sistema judiciário com oferta de múltiplos meios de resolução de litígios.

Ao sistema judiciário caracterizado por tal mudança deu-se o nome de justiça ou sistema “Multiportas”, que, resumidamente, refere-se ao modelo de jurisdição que abandona a imposição do processo judicial como único método possível e passa a oferecer outros métodos para a resolução de conflitos, de acordo com as especificidades de cada caso.

Sem embargos das explanações tecidas a respeito da jurisdição Multiportas, mostra-se oportuno ir adiante e fazer um apanhado geral sobre seu conceito, de forma a delinear seus pormenores. Para tanto, será sondada à frente a sua definição segundo de referências bibliográficas.

3.2 Conceito

O sistema Multiportas, também chamado de justiça, tribunal ou fórum Multiportas, distingue-se do modelo convencional de jurisdição por apresentar-se como um núcleo de resolução de disputas que reúne diferentes métodos para a resolução pacífica de conflitos entre indivíduos.

Para a conceituação do referido instituto, cabe citar Gonçalves (2011), que define o sistema Multiportas como a jurisdição que, ao invés de conduzir os conflitos para uma única “porta”, qual seja, o processo judicial, encaminha-os para distintos procedimentos, a depender de suas especificidades. Este novo modelo de jurisdição, claramente, pode ser apontado como uma versão aprimorada do sistema judicial tradicional.

Ainda sobre a conceituação deste novo modelo de justiça, vale notar a contribuição de Zaneti Jr. e Cabral (2016), que afirmam que o sistema Multiportas se propõe como uma nova forma de tutela de direitos, na medida em que amplia o acesso à justiça pelo oferecimento de diferentes caminhos, diferentes “portas”, todas conducentes à pacificação das partes, preferencialmente de forma consensual.

Nota-se, portanto, que a justiça Multiportas preza pela pacificação real das partes, mediante a utilização de métodos consensuais de resolução de conflitos. Assim sendo, nota-se que este novo modelo de justiça contribui, por via reflexa, para a eliminação da cultura da litigiosidade, pois desincentiva a disputa judicial.

Uma vez instituída esta nova forma de prestação jurisdicional, ocorre que as partes conflitantes, ao ingressar no sistema de resolução de conflitos, são apresentadas a diferentes opções de procedimentos, o que lhes proporciona a possibilidade de eleger o meio mais ajustado e efetivo para a solução de seu problema, da forma mais satisfatória a ambos, o que não seria possível pelo obsoleto método do processo judicial adversarial.

Isto vem ao encontro de Gonçalves (2011), que ao referir-se a tal assunto, defende que uma das principais características do sistema Multiportas é justamente sua contraposição ao método costumeiro utilizado pelo sistema judiciário. Evidentemente, o método judicial não é e nunca foi adequado à recepção e solução de toda e qualquer demanda que lhe fosse direcionada.

Partindo da ideia de que diferentes tipos de litígios apresentam diferentes características e exigem diferentes providências, não restam quaisquer dúvidas a respeito da necessidade de haver distintos procedimentos para a resolução de litígios. Para cada demanda há um procedimento mais adequado.

Este aspecto também é comentado por Oliveira e Spengler (2013, p. 72), que enaltecem que “Na adoção do Fórum Múltiplas Portas, o objetivo central é oferecer o tratamento adequado para a demanda, de forma efetiva, célere e de baixo custo”. Nota-se, diante disso, que o sistema Multiportas, além de representar uma evolução da jurisdição, combate diretamente algumas das principais barreiras de acesso à justiça, dentre elas o alto custo e a morosidade judicial.

É importante ressaltar, outrossim, que os procedimentos consensuais promovidos pelo sistema multiportas podem e devem ser possibilitados em momento anterior ou até contemporâneo ao processo judicial, visto que podem levar ao encerramento antecipado da disputa.

Quanto à outorga ou não outorga de liberdade para que indivíduos optem por um procedimento consensual ou pelo processo judicial para a resolução de seu conflito, esta é uma escolha que cabe ao legislador. O mais importante, num primeiro momento, é apenas a inclusão de novos procedimentos no sistema judiciário, ainda que sua utilização seja opcional, pois esta já seria uma considerável expansão da jurisdição.

Note-se, a esse respeito, que a resolução de conflitos por meio de métodos autocompositivos se desenvolve de maneira muito mais simplificada e prática, isto porque busca-se solucionar o fato jurídico de maneira mais informal e negociada, sem a incidência de encargos ou penalidades processuais.

Estes novos tipos de procedimentos são caracterizados pela informalidade e pelo consensualismo, e constituem os chamados “métodos adequados de resolução de disputas”, que no Brasil são a Conciliação, Mediação e a Arbitragem, os quais serão explorados mais adiante neste estudo.

Estes métodos têm papel importantíssimo na estrutura do sistema Multiportas, pois aderem à jurisdição tradicional e resultam num núcleo multifacetado de resolução de conflitos. Esse novo modelo jurisdicional representa uma legítima ampliação do acesso à justiça, além de contribuir enormemente para a tutela tempestiva e eficaz de direitos e para o combate à crise do poder judiciário.

No que se refere aos métodos adequados de resolução de disputas, portanto, nota-se que os mesmos contribuem para que os indivíduos busquem soluções negociadas, ao invés de uma sentença imposta. A implementação destes métodos, contudo, é apenas uma das várias reformas propostas pelo novo modelo de justiça examinado, conforme será aclarado adiante.

Uma vez apresentado o conceito do sistema Multiportas, mostra-se oportuno realizar uma análise sobre seus maiores desafios e questionamentos. Conforme será detalhado adiante, a implantação e o sucesso do sistema Multiportas no Brasil depende de reformas nos mais variados campos da sociedade e do Estado, incluindo o sistema de ensino jurídico, a estrutura judiciária estatal, a legislação, a informação veiculada à população, dentre outros.

Em vista disso, o próximo tópico versará sobre os principais aspectos e desafios do sistema Multiportas no Brasil, com vistas a desenvolver uma análise crítica acerca dos objetivos que o norteiam e da viabilidade de sua implantação.

3.3 Aspectos centrais do modelo de justiça Multiportas

Levando em conta a importância da solução consensual dos conflitos nos procedimentos do sistema Multiportas, é natural concluir que o procedimento judicial, neste novo modelo de jurisdição, deixa de ser o método presumidamente mais adequado, em vista de sua natureza litigiosa, morosa e adversarial. Em razão disso, passa-se a buscar o tratamento mais adequado para cada disputa, prezando pela pacificação das partes e pelo consensualismo.

Atendendo a tal mudança, os tribunais passam a ser o local onde as partes buscam a resolução de um conflito, porém não por meio da decisão de um juiz, mas por meio de um diálogo particular, sempre conduzido por um profissional que identifica e esclarece todas as questões jurídicas envolvidas, além das possíveis desvantagens caso seja instaurado um processo judicial (CUNHA e AZEVEDO NETO, 2014).

Aqui, há um ponto que é fundamental: o objetivo último da jurisdição sempre foi apaziguar as partes, entretanto, este fim não precisa decorrer exclusivamente da ação de juízes, visto que pode ser igualmente alcançado por outros profissionais, como os conciliadores, mediadores e árbitros.

Percebe-se, deste modo, que a implementação do sistema Multiportas não causa prejuízo à função dos juízes, desembargadores ou ministros. Muito pelo contrário: partilha-se com os conciliadores, mediadores e árbitros o encargo de resolver os conflitos em geral, e reserva-se aos magistrados o julgamento de casos mais complexos, sensíveis e controvertidos. Como resultado, pode-se afirmar que quanto mais forem utilizados os procedimentos alternativos, menos a jurisdição tradicional será necessária, e mais pacífica será a resolução de controvérsias.

Constata-se, contudo, que no Brasil a cultura predominante ainda é a de que o processo judicial é a única forma de resolver desacordos. Os jurisdicionados, em geral, nem mesmo conhecem os métodos adequados de resolução de disputas, e sequer percebem que a disputa judicial não resolve o conflito por inteiro, visto que o resultado costuma ser um vencedor e um vencido, o que eterniza a desavença entre as partes.

Sob o mesmo ponto de vista, vê-se que um dos principais problemas do procedimento judicial tradicional é que as partes, representadas por seus advogados, geralmente são meras espectadoras do procedimento. A vantagem do sistema Multiportas de jurisdição está justamente no posicionamento das partes como protagonistas de seu conflito, que lhes permite participar de maneira mais ativa na resolução do conflito.

É importante considerar que a justiça, no sentido de pacificação social, não deve ser imposta, mas sim alcançada. Os indivíduos e os próprios profissionais de direito precisam entender que a justiça, em verdade, deve ser uma construção voluntária. Não há real pacificação das partes por meio da imposição de uma sentença. Em oposição, a solução consensual de um litígio representa a verdadeira pacificação, a verdadeira justiça.

Outro aspecto que chama atenção, conforme destaca Gonçalves (2011), é o fato de que o sistema Multiportas, ao contar com as partes para a busca pelo consenso, contribui para uma maior democratização da prestação jurisdicional, pois incentiva a participação das mesmas na condução da justiça e na efetivação de seus direitos.

Ao referirem-se a tal assunto, Oliveira e Spengler (2013) afirmam que a existência de uma crise do sistema judiciário, decorrente do acúmulo de processos, contribui para que se perceba a necessidade de revisar a forma de jurisdição e de adotar os métodos adequados de resolução de disputas, que quebram o arquétipo do processo judicial adversarial e valorizam o acordo, a comunicação e a cooperação.

Diante de um sistema de justiça Multiportas, o indivíduo deixa de manifestar-se exclusivamente através de seu representante e passa a ter a possibilidade de expor suas razões, suas propostas e seus receios de forma direta, em diálogo com a contraparte e com o conciliador ou mediador, que têm o dever de auxiliar as partes a compreender todas as questões jurídicas envolvidas, além das desvantagens a serem enfrentadas no caso de instauração de um processo judicial, o qual geralmente prejudica a ambos.

No que toca aos outros desafios para a adoção do sistema Multiportas, vale ressaltar que o poder judiciário precisa se expandir fisicamente, designando ou criando locais específicos para a realização dos procedimentos de mediação e conciliação, de preferência em locais afastados dos tribunais, pois sua estrutura deve transmitir um ar de informalidade aos cidadãos.

A criação de tais locais também torna necessária a formação e o registro de profissionais capacitados para a função específica de conciliar ou mediar conflitos, e de empregar técnicas para a resolução pacífica do litígio, explicando as opções de procedimentos judiciais ou não-judiciais disponíveis, além das vantagens e desvantagens de cada um para a resolução da questão.

Para além dos aspectos mencionados, outro fator preocupante é o de que os alunos de direito, durante toda a sua formação, pouco ou nada aprendem a respeito dos métodos adequados de resolução de disputas. Em razão disso, quando estes estudantes assumem a profissão advocatícia, não possuem qualquer habilidade para a resolução de litígios de forma não-judicial, visto que todo o seu conhecimento é voltado para a condução de processos judiciais.

Noutras palavras, os estudantes de direito, futuros juristas, aprendem e acabam reproduzindo o arquétipo legalista de que conflitos são resolvidos exclusivamente com a aplicação de leis. É visível, no entanto, que a pacificação social subordinada à intervenção judicial já se tornou insustentável, o que também torna urgente a necessidade de reformar o ensino jurídico brasileiro, de forma a capacitar os futuros profissionais para a busca pela resolução consensual de conflitos.

Estes novos profissionais, segundo Neto (2015), devem promover a resolução pacífica de litígios, e para que isso seja possível, devem instruir seus representados a respeito dos meios mais adequados à resolução de cada caso, apresentando o processo judicial como última alternativa. O desfecho ideal para cada conflito, em vista disso, será variável, e não necessariamente será uma sentença judicial, pois a prioridade será a obtenção de uma solução voluntária e consensual construída pelas partes.

Verifica-se, então, que o sistema Multiportas se mostra uma boa ferramenta para a melhoria da prestação jurisdicional no Brasil, pois seu incentivo à utilização de métodos consensuais de resolução de conflitos resulta na ampliação e otimização do acesso à justiça, além de empoderar os próprios jurisdicionados, possibilitando-lhes eleger e até mesmo operar os meios mais adequados à efetivação de seus direitos.

Por óbvio, a implantação de um novo modelo de justiça depende de iniciativas legislativas. Estas iniciativas efetivamente ocorreram no Brasil, e serão analisadas adiante, com vistas a averiguar o progresso já alcançado, além de identificar os objetivos mais relevantes que se buscam com este novo perfil do poder judiciário.

Assim sendo, o assunto do próximo tópico deste estudo tem por objetivo apresentar e descrever o ato legislativo que pode ser identificado como o marco inicial para a integração dos métodos adequados de resolução de disputas no sistema judiciário brasileiro. Trata-se da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que indicou parâmetros para o tratamento adequado de conflitos de interesses pelo poder judiciário brasileiro, e por essa razão, propiciou a gradativa instauração do sistema Multiportas no Brasil.

3.4 A Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça

Inicialmente, vale frisar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a instituição pública responsável pelo constante aperfeiçoamento da estrutura e do serviço do sistema judiciário brasileiro. Nesse sentido, incumbe-lhe também definir e empreender as mudanças necessárias à melhoria do serviço jurisdicional em geral.

Em vista disso, a referida instituição, no ano de 2010, promulgou a Resolução nº 125, implementando de forma definitiva os métodos consensuais de resolução de conflitos no Brasil. Trata-se de uma nova política judiciária nacional, que impôs o tratamento adequado de conflitos de interesses pelo Poder Judiciário.

A esse respeito, Neto (2015) enaltece que diante das mudanças trazidas pela resolução do CNJ, o judiciário deixou de ser exclusivamente um ambiente de julgamento para tornar-se um ambiente de tratamento adequado de conflitos, ou seja, passou a tratar os litígios conforme suas especificidades, encaminhando-lhes para diferentes procedimentos.

Definitivamente, ao reconhecer que o processo judicial não é o meio adequado à resolução de toda e qualquer controvérsia, o poder judiciário brasileiro enfim superou o paradigma anteriormente mencionado neste estudo, qual seja, o do tratamento de conflitos por um procedimento judicial adversarial que gera vencedores e vencidos, e que acaba perpetuando a desavença entre os mesmos.

Cada conflito jurídico, por óbvio, apresenta as mais diversas singularidades, e consequentemente, admite diferentes abordagens. É justamente por este motivo que deve ser oportunizado às partes, tanto em momento pré-processual quanto em momento processual, a utilização de procedimentos voltados à solução consensual do litígio, pois o procedimento judicial já não é mais a única e nem a melhor forma de resolver o transtorno.

Diante disso, constata-se que o advento da Resolução nº 125 foi primordial para atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade não só pelo incentivo, mas também pela execução de medidas necessárias à implantação dos métodos consensuais em associação com sistema convencional, principalmente por meio da criação de centros de solução de conflitos, que serão abordados adiante.

Quando da abordagem dos aspectos centrais do sistema Multiportas, salientou-se neste estudo que, de acordo com este novo modelo de justiça, os métodos “alternativos” de resolução de disputas tornam-se os procedimentos costumeiros, e o processo judicial, por outro lado, passa a ser o “método alternativo”, ao qual recorre-se apenas após frustrada a tentativa de resolução consensual do conflito.

Dito isso, e analisando o texto da Resolução do CNJ, constata-se de imediato que o sistema judiciário brasileiro, adotando os novos parâmetros estabelecidos, enfim corroborou o propósito acima mencionado, senão vejamos:

Art. 1º Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13)

Parágrafo único. Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 27 da Lei de Mediação, antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16) (grifo nosso)

Assim sendo, é indiscutível que o ordenamento jurídico, a partir de então, reconheceu que diferentes conflitos demandam diferentes tratamentos. A regra, agora, é a busca pela solução consensual de conflitos, o que resulta no aumento da pacificação social e, por via reflexa, no desafogamento do sistema judiciário.

Além de internalizar os referidos métodos e instruir os cidadãos sobre suas vantagens, a referida resolução atribuiu ao Poder Judiciário o dever de ampliar ou adaptar sua estrutura física, de forma a estabelecer locais específicos para a realização dos métodos de conciliação e mediação.

Ademais, o Poder Judiciário, com a assistência do Conselho Nacional de Justiça, passou a ser responsável por elaborar parâmetros para a capacitação e posterior cadastramento de conciliadores e mediadores profissionais nos centros de solução de conflitos, e também por estabelecer relação com entidades públicas ou privadas interessadas na criação e gestão destas repartições, conforme segue:

Art. 2º Na implementação da Política Judiciária Nacional, com vista à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observados: (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13)

I – centralização das estruturas judiciárias;

II – adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e

mediadores;

(...)

Art. O CNJ auxiliará os tribunais na organização dos serviços mencionados no art. , podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas, em especial quanto à capacitação de mediadores e conciliadores, seu credenciamento, nos termos do art. 167, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, e à realização de mediações e conciliações, na forma do art. 334, dessa lei. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Nitidamente, a expansão do sistema judiciário por meio da fundação de centros de resolução de conflitos, combinada com a utilização de conciliadores e mediadores para a realização procedimentos consensuais, constitui uma vultosa melhoria no acesso à justiça e torna a prestação jurisdicional mais célere, eficaz e igualitária.

Como fazem notar Oliveira e Spengler (2013), a forte atuação dos conciliadores e mediadores, em um primeiro momento, pode conduzir à falsa percepção de que estaria sendo diminuída a presença e a importância dos magistrados e da aplicação das leis, todavia, o que ocorre na realidade é que os conciliadores e mediadores resolverão, essencialmente, os casos de fácil solução, ao passo que os casos mais controversos e sensíveis continuarão sendo encaminhados aos magistrados.

Compreende-se, assim, que a utilização dos métodos consensuais de resolução de conflitos, e também a figura dos conciliadores e mediadores, são agora indissociáveis da prestação jurisdicional brasileira. Veja-se, contudo, que a definição de “conciliador” ou “mediador”, e também a definição dos procedimentos de “conciliação” ou “mediação” ainda não foram apresentadas, porém precisam ser pormenorizadas para que haja uma melhor interpretação do conteúdo deste estudo.

À vista disso, passa-se a abordar no próximo tópico a definição e as características dos métodos adequados de resolução de disputas, pois tal entendimento é de fundamental importância para a correta acepção do arranjo destes procedimentos no âmago do sistema Multiportas.

3.5 Os métodos adequados de resolução de disputas

De início, cabe definir que a resolução de conflitos pode se dar por métodos heterocompositivos ou autocompositivos. Os meios heterocompositivos fundam-se na intervenção de um terceiro que detêm legitimidade para impor uma solução ao conflito. São meios heterocompositivos o processo judicial e também a arbitragem, que será mencionada adiante.

Os meios autocompositivos, por outro lado, fundam-se no auxílio de um terceiro para que as próprias partes construam uma solução razoável que interesse e aproveite a ambos, dispensando as formalidades e aborrecimentos característicos dos meios heterocompositivos (CUNHA e AZEVEDO NETO, 2014).

Os meios autocompositivos, representados no Brasil pelos procedimentos de conciliação e a mediação, costumam ser chamados de meios “alternativos” de solução de conflitos. A esse respeito, vale registrar mais uma vez que o sistema de justiça Multiportas propõe a inversão desta configuração, de modo que a resolução consensual de litígios passe a ser a regra, e a imposição de uma solução, a exceção.

Fala-se, assim, num estímulo para que os cidadãos passem a interpretar a justiça como um fim a ser alcançado através de diálogo e cooperação voluntários, e não como um procedimento mecanizado conduzido por um juiz. O sistema judiciário, com a inclusão de novos procedimentos, passa a ser o local onde os indivíduos encontram auxílio para erigir uma solução pacífica, consensual e simplificada de seus problemas.

Sob tal enfoque, mostra-se oportuno diferenciar os procedimentos consensuais mencionados, quais sejam, a conciliação e a mediação, além de tecer alguns comentários sobre a arbitragem, visto que sua presença também causa um impacto positivo na pacificação social. A sugestão de uso de um ou outro procedimento, conforme será explicado, depende das particularidades de cada caso.

A mediação é indicada quando as partes têm uma relação duradoura e não restrita exclusivamente à questão jurídica discutida, como em causas de família, por exemplo. Neste procedimento, o mediador ajuda as partes a perceberem todos os aspectos jurídicos concernentes à controvérsia, e cabe-lhe ainda restabelecer e desenvolver o diálogo entre as partes, de modo que estas, por si próprias, possam encontrar uma solução que lhes aproveite mutuamente (SESSIM, 2017).

Registre-se, por oportuno, que a mediação se encontra disposta pela Lei nº 13.140/2015, e esta, em conformidade com o conceito acima apresentado, declara:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

Não somente a Lei nº 13.140/2015, mas também o Código de Processo Civil detalha a função do mediador em sua Seção V, que trata dos Conciliadores e Mediadores Judiciais, conforme segue:

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

(...)

§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. (grifo nosso)

Ademais, um aspecto que chama atenção no procedimento de mediação é: busca-se resolver pacificamente a questão jurídica controversa e, além disso, preservar a relação pessoal existente entre as partes, de modo a evitar a ocorrência de novos conflitos. A função pacificadora do mediador, diante disso, é inquestionável.

Na mediação, o esforço pela preservação da relação pessoal existente entre as partes contribui diretamente para o aumento da qualidade e da efetividade do acesso à justiça, pois uma vez conciliadas as partes por meio de diálogo e cooperação, escasseiam-se as chances de que ocorram novos conflitos entre as mesmas.

A conciliação, diferentemente da mediação, é indicada quando as partes não têm qualquer vínculo ou relação anterior à ocorrência que levou ao conflito, como ocorre, por exemplo, em conflitos relativos à colisão de automóveis. Conforme enunciam Sales e Sousa (2011), neste procedimento o conciliador não só estimula o diálogo entre as partes visando o acordo, mas também avalia e propõe novas soluções, demonstrando as vantagens e desvantagens de cada solução apresentada.

O Código de Processo Civil, novamente em sua Seção V, que trata dos Conciliadores e Mediadores Judiciais, prevê o contexto de atuação do conciliador, nos seguintes termos:

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

(...)

§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. (grifo nosso)

Considerando que o procedimento de conciliação é indicado para conflitos em que não há uma relação pessoal entre as partes a ser preservada, constata-se que cabe ao conciliador ater-se à solução da desavença específica ocorrida. A abordagem do conciliador, por essa razão, é rígida e direta, sendo-lhe permitido fazer sugestões de soluções que conduzam a lide à solução mais justa e célere.

É oportuno constatar, contudo, que é vedado ao conciliador obrigar as partes a acatarem suas propostas, pois tratam-se de meras sugestões, cabendo às partes elegê-las ou não. Veja-se, por outro lado, que tanto a conciliação quanto a mediação, ainda que não resultem num acordo, ao menos contribuem para o ajuizamento de um processo judicial mais maduro, pois as partes já terão estabelecido diálogo e feito propostas de soluções em momento prévio, o que facilita a desenvoltura da demanda.

A arbitragem, seguindo outra linha, é um meio heterocompositivo de resolução de conflitos, escolhido pelas partes como alternativa ao processo judicial. Neste procedimento, o litígio é submetido à apreciação de um árbitro escolhido por ambas as partes, e a sentença arbitral proferida por este árbitro tem o mesmo valor que uma sentença judicial (OLIVEIRA e SPENGLER, 2013).

Por não se tratar de um meio autocompositivo de resolução de conflitos, não serão tecidos maiores comentários a respeito da arbitragem, porém vale mencioná-la como um instituto que há muito contribui para a expansão dos meios de acesso à justiça.

Seu fundamento legal, a Lei nº 9.306/96, foi alterado e ampliado em 2015 pelo Código de Processo Civil, fato que contribuiu para o aumento da utilização do referido procedimento, visto que este mostra-se como uma alternativa cada vez mais interessante para aqueles que não estão dispostos a enfrentar as formalidades do poder judiciário, porém sem deixar de buscar uma solução heterocompositiva, isto é, uma decisão imposta.

Não há como negar, portanto, que a arbitragem constitui mais um meio para o tratamento adequado de conflitos, o que permite declará-la como mais uma alternativa do sistema Multiportas, segundo o qual não deve haver hierarquia entre conciliação, a mediação e a arbitragem, e nem mesmo entre estas e o processo judicial.

Uma vez instituído o sistema Multiportas e seus métodos alternativos, os indivíduos passam a poder eleger o meio mais adequado para a resolução de seus conflitos, o que resulta numa melhoria no acesso à justiça e, por via reflexa, na desobstrução no sistema judiciário, que passa a não ser mais a única opção para dirimir controvérsias. Isto vem ao encontro de Pantoja e Almeida, que ao tratar de tal tema, sustentam que:

A conciliação, a mediação e a arbitragem, quando realizadas de forma adequada, revelam-se instrumentos mais simples, mais rápidos e mais eficazes para a definitiva resolução dos litígios. Garantem, assim, uma melhor distribuição da justiça, resolvendo tanto os pequenos casos como as matérias mais complexas, e relegando à via judicial tão somente as questões que não forem passíveis de serem dirimidas por estes meios. Contribuem, assim, sem dúvida, para a superação da chamada “crise do Judiciário” (PANTOJA e ALMEIDA, 2016, p. 66).

Fica evidente, diante de todo o disposto neste tópico, que os métodos adequados de resolução de disputas já se encontram regulamentados por nosso ordenamento jurídico. O sistema Multiportas, portanto, está efetivamente instituído, contribuindo para a melhoria da prestação jurisdicional no Brasil.

Além disso, é de suma importância mencionar que o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) prestigiou a nova política pública de tratamento adequado de conflitos e robusteceu a ampliação do acesso à justiça. Noutras palavras, a referida lei solidificou a instauração do sistema Multiportas no Brasil. Por esse motivo, passa-se à análise de tal lei no próximo tópico, em vista de sua importância para a conclusão do raciocínio desenvolvido no estudo.

3.6 A Justiça Multiportas no Código de Processo Civil

Se bem observado, constata-se que o Código de Processo Civil, sancionado em 2015, deu continuidade à reforma iniciada pela Resolução nº 125 do CNJ, qual seja, a implantação da política pública de tratamento adequado dos conflitos, que se traduz no sistema Multiportas.

O CPC, alicerçado por esse novo modelo de justiça, contribui para a superação de muitas barreiras de acesso à justiça, sobretudo por empregar esforços para a simplificação, informalização, brevidade, efetividade e barateamento dos procedimentos de resolução de litígios (SESSIM, 2017).

No que concerne às suas inovações, a Lei nº 13.105/15 deixa evidente, logo em suas disposições iniciais, que um de seus principais pilares é a primazia pela solução consensual de conflitos, senão vejamos:

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

(...)

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (grifo nosso)

Há uma grande preocupação, então, com a condução dos conflitos ao seu procedimento mais adequado, à sua porta mais adequada. Essa multiplicidade de vias procedimentais democratiza o exercício da justiça, além de promover a cultura da pacificação e desobstruir o sistema judiciário.

Nesse novo arranjo, note-se, os magistrados e profissionais de direito em geral devem passar a conduzir os conflitos sempre em direção à negociação e à construção de um acordo, de modo a facilitar a resolução da questão. A solução consensual, desse modo, deve ser o objetivo maior, relegando-se o ajuizamento de uma ação para os casos em que forem infrutíferos os esforços para a chegada a um acordo.

As partes conflitantes, segundo esse novo modelo de justiça, devem ser informadas por seus advogados, pelos magistrados e pelos conciliadores ou mediadores a respeito das vias consensuais e suas vantagens, pois o processo judicial já não é mais a única opção elegível, e nem mesmo pode ser imposto em detrimento dos outros procedimentos.

Para que estas vias consensuais ganhem espaço, no entanto, viu-se que é necessária uma reforma no poder judiciário, que inclui ampliação de sua estrutura física, a recapacitação de seus servidores, além da habilitação de conciliadores e mediadores para a condução dos procedimentos consensuais de resolução de conflitos. A respeito destes profissionais, prevê o referido código:

Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.

Quanto à ampliação física do sistema judiciário, acresça-se que o CPC, seguindo a linha da Resolução nº 125 do CNJ, prevê uma reforma física e regimental dos tribunais, de forma a realizar uma verdadeira mudança no perfil da jurisdição estatal. Para tal, o sistema judiciário passa contar com estabelecimentos específicos para a realização de sessões de conciliação e mediação, assim determinando a lei:

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

E ainda:

Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:

I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.

Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.

Percebe-se, à vista disso, que o poder judiciário integrou locais destinados à tarefa específica de realizar os procedimentos consensuais de resolução de conflitos. Vale mencionar ainda que, por evidente, estes estabelecimentos devem se revestir de informalidade, de modo que as partes não se sintam intimidadas pelo formalismo típico da jurisdição tradicional. Por esse mesmo motivo, a localização destes locais deve ser preferencialmente apartada daquela onde são julgados os processos judiciais.

As câmaras públicas ou privadas de conciliação e mediação, assim sendo, passaram a ser uma extensão do poder judiciário. O mesmo pode ser dito sobre a arbitragem, por força da seguinte determinação do CPC:

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. (grifo nosso)

Por todas essas razões, não resta qualquer dúvida de que o Estado legitimou e até mesmo chamou a jurisdição extrajudicial ao seu auxílio, demonstrando abertamente que a justiça não é mais uma incumbência exclusiva do Estado. Os meios heterocompositivos e autocompositivos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, agora se encontram totalmente integrados, e se destinam ao mesmo fim, qual seja, a pacificação social, preferencialmente de forma consensual.

Os procedimentos consensuais, em oposição ao procedimento judicial, nem mesmo contam com a presença de um juiz, pois sua condução é feita por um conciliador ou mediador. Diferentemente do juiz, sua função não é a de julgar a lide, mas sim utilizar técnicas para estabelecer um diálogo entre as partes, auxiliando-as a resolver o conflito sem a necessidade de embate judicial.

Relativamente à autonomia das partes, constata-se que o CPC, com vistas a propiciar um ambiente propício ao consenso, permite às partes eleger um conciliador ou mediador que seja do interesse de ambos, conforme se vê:

Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.

Fora isso, a lei ainda concede outra vantagem àqueles que elegem os procedimentos consensuais de resolução de conflitos. É permitido que as partes adaptem as regras procedimentais da forma que lhes for mais conveniente, conforme fixado:

Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

(...)

§ 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. (grifo nosso)

Pelo exposto, vê-se que a nova legislação deu às partes mais autonomia para buscar seus interesses da forma que mais lhes seja benéfica. Nesse sentido, cabe citar Cunha e Azevedo Neto (2014), que comentam que a nova lei empodera as partes, pois oportuniza que estas sejam protagonistas na condução do procedimento de resolução do conflito, ao invés de relega-las ao simples acompanhamento dos atos de seus representantes legais, como ocorre em processos judiciais.

Seguindo essa linha de raciocínio, vale mencionar outras novidades introduzidas pelo CPC, que também demonstram a preocupação com o incentivo à resolução consensual de conflitos.

Extrai-se do texto da Lei nº 13.105/15 que quando iniciado um processo judicial, o procedimento padrão passa a ser a realização de uma audiência de conciliação antes mesmo da apresentação da contestação pelo réu. Além disso, o não comparecimento de qualquer das partes à referida audiência constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, conforme declara o CPC:

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

(...)

§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

A solução consensual dos embates, portanto, passou a ser a prioridade, e tornou-se quase que obrigatória para o seguimento do processo judicial. Quase obrigatória porque a referida audiência pode ser afastada caso o juiz entenda inadmissível a autocomposição, ou caso não haja interesse de qualquer das partes em sua realização, nos seguintes termos:

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

(...)

§ 4º A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição. (grifo nosso)

Resta perfeitamente demonstrada, por conseguinte, a importância que a resolução consensual de conflitos passou a ter com o advento do Código de Processo Civil. É irrefutável, aliás, que a prestação jurisdicional deixou de ter espectro estritamente legalista, pois as partes passaram a ser incentivadas e oportunizadas a conciliar a qualquer tempo, em ato judicial ou extrajudicial.

Ve-se, diante disso, que a justiça não mais se confunde com o proferimento de sentenças judiciais, pois superou-se de forma definitiva o paradigma da resolução adversarial e legalista de conflitos. O ordenamento jurídico, por meio da Resolução nº 125 do CNJ e da Lei nº 13.105/15, enfim institucionalizou o sistema Multiportas no ordenamento jurídico brasileiro, possibilitando o tratamento de conflitos por seu meio mais adequado dentre os vários oferecidos, variando de acordo com as necessidades de cada caso ou de acordo com a vontade das partes.

Sobre o tema, vale notar a contribuição de Neto (2015), que afirma que uma vez instituído este novo modelo de justiça no ordenamento jurídico, cabe ao Estado levá-lo ao conhecimento e à realidade pública, e cabe também a todos os profissionais do direito exercitá-lo, difundi-lo, e desenvolvê-lo, inclusive por meio de estudos como este.

Conclui-se, por fim, que a implantação do sistema Multiportas pelo Código de Processo Civil corrobora todas as constatações e proposições abordadas e sugeridas ao longo desta pesquisa. Isto significa, em suma, que sua instauração contribui enormemente para a ampliação do direito de acesso à justiça, um dos direitos constitucionais mais fundamentais de nosso ordenamento, e também viabiliza o exercício de diversos outros desta categoria.

4 CONCLUSÃO

O presente trabalho teve por objetivo identificar de que forma o sistema Multiportas contribui para a ampliação do acesso à justiça no Brasil, e a escolha de tal tema ocorreu em atenção ao contexto de crise que o poder judiciário brasileiro há tempos enfrenta, que acaba por impedir que os cidadãos exerçam seus direitos de forma efetiva.

O que se constatou é que a jurisdição, representando a porta de entrada para a reivindicação de direitos, não conseguiria mais servir ao seu propósito caso continuasse a operar utilizando-se de seu modelo tradicional de resolução de conflitos, que tem caráter adversarial, litigioso e moroso.

A elaboração do presente estudo, diante disso, se justifica por uma questão social, posto que o desempenho ineficaz do sistema judiciário acaba por frustrar o exercício efetivo do direito de acesso à justiça.

Tomando por objetivo geral identificar de que forma o sistema Multiportas contribui para a ampliação do acesso à justiça no Brasil, a presente pesquisa foi realizada a partir de análise exploratória e descritiva de doutrina, artigos científicos e normas sobre o direito de acesso à justiça e o sistema Multiportas. Uma vez concluída a análise dos objetos de estudo, atingiu-se com sucesso o objetivo geral supracitado, pois de fato identificou-se uma relação direta entre as inovações do sistema Multiportas e as premissas do direito de acesso à justiça brasileiro.

Para que fosse possível chegar-se a tal constatação, a presente pesquisa teve por objetivos específicos: versar sobre o acesso à justiça enquanto direito fundamental, abordando seus principais aspectos e desafios; fazer uma abordagem histórica, teórica e normativa sobre o sistema Multiportas; e examinar a influência do sistema Multiportas no processo de ampliação do acesso à justiça no Brasil.

No primeiro capítulo, demonstrou-se que o direito de acesso à justiça, assim como diversos outros direitos sociais, surgiu com o advento da Constituição Federal de 1998, sendo o seu propósito oferecer uma garantia de que o Estado proporcionará meios efetivos para que os cidadãos reivindiquem os direitos que lhe são formalmente assegurados.

Para uma melhor compreensão a respeito do objeto de estudo, foi realizado um levantamento doutrinário e normativo, o qual resultou exitoso no escopo de informar o conceito, o histórico e os aspectos centrais do direito de acesso à justiça, além de evidenciar a necessidade de sua ampliação e apontar sua relação com o instituto da assistência judiciária gratuita e com o Princípio da Razoável Duração do Processo.

No segundo capítulo, constatou-se que o sistema Multiportas surgiu em meados de 1970, nos Estados Unidos, como uma ferramenta com o duplo objetivo de combater a crise judiciária e ampliar o acesso à justiça. Trata-se de um novo modelo de justiça, que logo se tornou tendência internacional, não tardando a adentrar o ordenamento jurídico brasileiro.

Para a análise deste segundo item, realizou-se levantamento doutrinário e normativo, de forma a descrever seu conceito, indicar sua fundamentação legal, abordar suas principais premissas e desafios, apresentar sua relação com os métodos adequados de resolução de disputas, e por fim assinalar sua conexão com a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e a Lei 13.105/2015.

Uma vez realizada a análise exploratória e descritiva dos objetos de estudo da pesquisa, foi possível apresentar os resultados da pesquisa, com o fito de estabelecer um nexo entre o advento do sistema Multiportas e o processo de ampliação do acesso à justiça.

Comprovou-se, primeiramente, que o sistema Multiportas foi efetivamente introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, e por meio da Lei 13.105/15.

A Resolução nº 125 do CNJ impôs ao poder judiciário a adoção de uma nova política operacional, mediante a qual os conflitos passaram a ser resolvidos por diferentes métodos, a depender suas particularidades, porém sempre buscando-se uma solução consensual, célere e eficaz.

A Lei 13.105, seguindo este mesmo escopo, instituiu os procedimentos consensuais de resolução de conflitos no cerne do direito processual civil, e também fixou parâmetros para a expansão física dos tribunais, que passaram a contar com estabelecimentos específicos para a realização de procedimentos consensuais, com o devido acompanhamento de conciliadores e mediadores.

O poder judiciário, ao atender a estas inovações, pluralizou as vias de tutela de direitos, robustecendo o acesso à justiça. A jurisdição, agora guiada pelo modelo Multiportas, conduz as partes à resolução cooperativa e pacífica de seus problemas, fato que contribui para o aumento da pacificação social e, por via reflexa, para o desafogamento do sistema judiciário.

Diante de tais constatações, alcançou-se com sucesso o objetivo geral da pesquisa, e o teste de hipótese foi corroborado, pois constatou-se que o sistema Multiportas, institucionalizado pela Resolução nº 125 do CNJ e pela Lei 13.105/15, contribui para a ampliação do acesso à justiça no Brasil instituindo um modelo de jurisdição que pluraliza as vias de tutela de direitos, prioriza a solução consensual de controvérsias e incentiva a cooperação das partes, além de colocá-las em posição ativa na condução dos procedimentos e na efetivação de seus direitos.

Diante dessas considerações, resta evidente que o estudo sobre o acesso à justiça e sobre o sistema Multiportas contribui diretamente para a identificação e elaboração de novas perspectivas para o aprimoramento da jurisdição e a melhoria no exercício de direitos sociais e individuais no Brasil.

No que se refere às dificuldades e limitações do presente estudo, vale constatar que foi encontrada apenas uma quantidade mediana de estudos científicos a respeito dos objetos de pesquisa, em virtude do caráter genérico do direito de acesso à justiça, e especialmente em virtude da contemporaneidade do sistema Multiportas.

Ademais, não foi possível obter informação estatística para a demonstração quantitativa do impacto causado pelo sistema Multiportas na gestão judiciária, de modo que a presente pesquisa se restringiu à demonstração dos impactos qualitativos, que se mostrou suficiente para a realização do teste de hipótese.

Por fim, cabe mencionar que o estudo contou com recursos e prazo insuficientes para a utilização de outros métodos, tais quais coleta de dados ou pesquisas de campo, porém todo o conteúdo desenvolvido e apresentado neste trabalho convém por contribuir com o desenvolvimento científico de pesquisas relativas à evolução da jurisdição e dos direitos sociais, em especial o direito de acesso à justiça.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BELO, Duína Porto. A razoável duração do processo como instrumento de acesso à justiça. V.1, n.2, p. 55-68. João Pessoa: Direito e Desenvolvimento, 2010.

BEZERRA, Higyna Josita Simões de Almeida. GESTÃO JUDICIÁRIA: a "nova" onda de acesso à justiça. V.7, n.7, p. 55-68. Paraíba: Parahyba Judiciária, 2008.

CABRAL, Marcelo Malizia. Os meios alternativos de resolução de conflitos: instrumentos de ampliação do acesso à justiça. N. 73, p. 125-155. Porto Alegre: Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 2013.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. 1. Ed. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1988.

CUNHA, Leonardo Carneiro da; AZEVEDO NETO, João Luiz Lessa de. A Mediação e a Conciliação no Projeto do novo CPC: Meios Integrados de Resolução de Disputas. N. 5, p. 272-289. Santa Cruz do Sul: Revista de Direito, 2014.

ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn Roger Alves. Princípios Institucionais da Defensoria Pública. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

GONÇALVES, Vinícius José Corrêa. Tribunais Multiportas: em busca de novos caminhos para a efetivação dos direitos fundamentais de acesso à justiça e à razoável duração dos processos. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade Estadual do Norte do Paraná. Jacarezinho, 2011.

JUNQUEIRA, Elaine Botelho. Acesso à Justiça: um olhar retrospectivo. V.9, n. 18, 389-402. Rio de Janeiro: Revista Estudos Históricos, 1996.

MARINONI, Luiz Guilherme. Direito fundamental à duração razoável do processo. V.01, n.04, p. 82-97. Juiz de Fora: Estação Científica (Ed Especial Direito), 2009.

NETO, João Luiz Lessa. O novo CPC adotou o modelo multiportas!!! E agora?!. Revista de Processo: RePro vol. 244, p. 427-441. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

OLIVEIRA, Luthyana Demarchi de; SPENGLER, Fabiana Marion. O Fórum Múltiplas Portas como política pública de acesso à justiça e à pacificação social. 22ª Ed. Curitiba: Multideia, 2013.

PANTOJA, Fernanda Medina; ALMEIDA, Rafael Alves de. Mediação de Conflitos para iniciantes, praticantes e docentes - Os métodos alternativos de solução de confiltos (ADRS). 1ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

SADEK, Maria Tereza Aina. Acesso à justiça. p. 170-180. Rio de Janeiro: Centro Edelstein de Pesquisa Social, 2009.

SADEK, Maria Tereza Aina. Acesso à justiça: um direito e seus obstáculos. N. 101, p. 55-66. São Paulo: Revista USP, 2014.

SADEK, Maria Tereza Aina. Acesso à Justiça: visão da sociedade. V. 65, n. 198, 271-279. São Paulo: Revista Justitia, 2008.

SADEK, Maria Tereza Aina. O sistema de justiça. Rio de Janeiro: Centro Edelstein de Pesquisas Sociais, 2010.

SALES, Lilia Maia de Morais; SOUSA, Mariana Almeida de. O sistema de múltiplas portas e o judiciário brasileiro. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais e Justiça - Ano 5, nº 16, p. 204-220, 2011.

SCHRODER, Letícia de Mattos; Paglione, Gabriela Bonini. Resolução 125 do cnj e os novos rumos da conciliação e mediação: será, enfim, a vez da efetividade da prestação jurisdicional?. Jacarezinho: Simpósio Internacional de Análises Críticas do Direito, 2012.

SESSIM, Eduardo Martins. A normatização do sistema multiportas de resolução de conflitos como possibilidade de ampliação ao acesso efetivo a justiça à luz do novo código de processo civil. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Processo Civil) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2017.

SPENGLER, Fabiana Marion; NETO, Theobaldo Spengler. O acesso à justiça como “direito humano básico” e a crise da jurisdição no Brasil. V.15, n.2, p. 53-74. Londrina: Scientia Iuris, 2011.

ZANETI JR, Hermes; CABRAL, Trícia Navarro Xavier. Justiça Multiportas: mediação, conciliação, arbitragem e outros meios de solução adequada para conflitos. Coleção Grandes Temas do Novo CPC, v. 9. Salvador: JusPodivm, 2016.

ZANFERDINI, Flávia de Almeida Montingelli; MAZZO, Fernando Henrique Machado. Do movimento de acesso à justiça às preocupações sobre o aumento da litigiosidade de massa. V. 10, n. 1, p. 77-100. Belo Horizonte: Meritum, 2015.

ZANFERDINI, Flávia de Almeida Montingelli. Desjudicializar conflitos: uma necessária releitura do acesso à justiça. V. 17, n. 2, p. 237-253. Itajaí: Revista Novos Estudos Jurídicos, 2012.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

BRASÍLIA. Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1934, de 16 de julho de 1934. Rio de Janeiro, 1934.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988. Brasília, 1988.

BRASIL. Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Brasília, 1994.

BRASIL. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Rio de Janeiro, 1950.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, 1990.

BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Brasília, 1996.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, 2015.

BRASIL. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Brasília, 2015.

BRASIL. Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Brasília, 2010.

Informações relacionadas

Luisa Moreira, Advogado
Artigoshá 4 anos

A crise do Judiciário e o Sistema Multiportas de solução de conflitos

Conciliação, Mediação e Arbitragem: aspectos legais

Ana F B Barbosa, Advogado
Artigoshá 2 anos

Breves comentários acerca da Justiça Multiportas no Brasil

Consultor Jurídico
Notíciashá 7 anos

Ações administrativas são mais vantajosas se comparadas às judiciais

Bruno Ortiz, Advogado
Artigoshá 4 anos

Os Efeitos da Ausência à Audiência Preliminar de Conciliação

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)